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Empresa em Recuperação Judicial poderá parcelar débito tributário
Fonte: Diario de Pernambuco Publicação: 18/02/2015 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal modificaram regras de parcelamento ordinário de débitos tributários, conforme portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (18). Instituído em 2009, o programa permite que débitos de qualquer natureza com a Fazenda Nacional sejam parcelados em até 60 prestações mensais sucessivas. Entre as mudanças, o novo texto vem com um capítulo voltado para pessoas jurídicas em recuperação judicial, que poderão parcelar seus débitos em até 84 parcelas mensais e consecutivas. O valor mínimo da prestação será de R$...
Leia maisJustiça concede recuperação judicial da construtora Engefort
Fonte: www.dm.com.br A Justiça goiana concedeu, ontem, a recuperação judicial da construtora Engefort. O juiz Clauber Costa Abreu considera viável o plano de recuperação judicial apresentado pelos advogados da construtora, Miguel Cançado e Hanna Mtanios, e destaca a necessidade de prevalecer a função social da empresa e sua preservação. “A decisão faz prevalecer a vontade da maioria dos credores, que aprovaram o plano de recuperação judicial em assembleia-geral. Prevalece ainda a legalidade, já que a proposta segue rigorosamente os parâmetros da Lei de Falência e Recuperação de Empresa”, observa Cançado. “Concedo à empresa Engefort...
Leia maisA moderna figura do administrador judicial trazida pela nova Lei de Recuperação de Empresas e suas funções transversais.
A Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/2005) trouxe em seu bojo, inúmeras inovações ao procedimento a ser adotado nos processos falimentares. Dentre essas alterações, podemos destacar que, uma das mais relevantes foi à criação da novel figura do administrador judicial, antigo comissário previsto no revogado Decreto Lei 7.661/45. Uma das notórias diferenças trazidas é que, diferentemente da previsão contida no antigo Decreto, em que o comissário seria escolhido entre os maiores credores, a nova lei entendeu por bem trazer como auxiliar no concurso de credores, uma pessoa imparcial e estranha aos interesses de quaisquer das...
Leia maisA possibilidade de participação de empresas em recuperação judicial nas licitações.
Em julgamento inédito, o Superior Tribunal de Justiça concedeu o direito de empresa em recuperação judicial participar de certames licitatórios. Assim decidiu a sua 2ª Turma seguindo o entendimento do Ministro Mauro Campbell Marques e em sentido contrário ao entendimento do relator, Ministro Humberto Martins no julgamento da Medida Cautelar nº 23.499. Importante ressaltar que a decisão proferida pelo STJ não possui cunho genérico e não significa que toda e qualquer empresa em processo de recuperação judicial possa participar de licitações. Insta salientar que no caso em referência a relativização da exigência documental prevista na Lei de Licitações...
Leia maisPlano de recuperação judicial da Eneva prevê cortar 40% da dívida
Fonte: www.g1.com Empresa de energia acumula dívida de R$ 2,33 bilhões. A Eneva, empresa de energia fundada por Eike Batista e controlada atualmente pela alemã E.ON, apresentou nesta quinta-feira (12) à 4ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro o seu plano de recuperação judicial. Para se recuperar financeiramente e manter sustentável suas operações, a companhia propõe a redução global de ao menos 40% do valor total da dívida, de R$ 2,3 bilhões, por meio de renegociações, capitalização de créditos ou concessão de perdão da dívida. A empresa propõe ainda, de acordo com o plano, a realização de aumento de capital, no valor estimado de...
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