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A moderna figura do administrador judicial trazida pela nova Lei de Recuperação de Empresas e suas funções transversais.

A Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/2005) trouxe em seu bojo, inúmeras inovações ao procedimento a ser adotado nos processos falimentares. Dentre essas alterações, podemos destacar que, uma das mais relevantes foi à criação da novel figura do administrador judicial, antigo comissário previsto no revogado Decreto Lei 7.661/45. Uma das notórias diferenças trazidas é que, diferentemente da previsão contida no antigo Decreto, em que o comissário seria escolhido entre os maiores credores, a nova lei entendeu por bem trazer como auxiliar no concurso de credores, uma pessoa imparcial e estranha aos interesses de quaisquer das...

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A possibilidade de participação de empresas em recuperação judicial nas licitações.

Em julgamento inédito, o Superior Tribunal de Justiça concedeu o direito de empresa em recuperação judicial participar de certames licitatórios. Assim decidiu a sua 2ª Turma seguindo o entendimento do Ministro Mauro Campbell Marques e em sentido contrário ao entendimento do relator, Ministro Humberto Martins no julgamento da Medida Cautelar nº 23.499. Importante ressaltar que a decisão proferida pelo STJ não possui cunho genérico e não significa que toda e qualquer empresa em processo de recuperação judicial possa participar de licitações. Insta salientar que no caso em referência a relativização da exigência documental prevista na Lei de Licitações...

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